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RELEASES

Novo Código de Processo Civil prioriza a mediação e a conciliação para soluç&a

 O Novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor no último dia 18 de março, tem como principal objetivo aumentar o número de audiências de conciliação e assim, diminuir o número de processos nos Tribunais de Justiça.  No caso do setor imobiliário, o novo CPC traz mudanças em relação à maneira de cobrança de boletos de condomínios e aluguéis atrasados.
 
 A seguir, Rubens Carmo Elias Filho, presidente da AABIC (Associação das Administradores de Bens Imóveis e Condomínios), esclarece as principais mudanças:
 
 
 
1. A mediação e a conciliação podem ser utilizadas nos processo de cobrança de inadimplência?
 
O CPC/2015 busca difundir a mediação e conciliação como meios de solução eficiente e adequada dos conflitos, enfatizando sua importância tanto em fase pré-processual, quanto na fase processual. É necessário distinguir a medição da conciliação. A conciliação será preferencialmente utilizada nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, podendo o conciliador sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. A mediação será adotada preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, cabendo ao mediador auxiliar os interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.
 
Apesar de existir vínculo anterior entre o condomínio e o condômino, no caso de mera cobrança, parece ser mais eficiente a utilização da conciliação, enquanto outras questões como conflitos entre condôminos e até ações de obrigação de fazer e indenizatórias podem ser bem solucionadas pela mediação.
 
 2. Qual a vantagem da utilização destas ferramentas?
 
A mediação busca viabilizar a reaproximação das partes em litigio, já que possuem vínculos anteriores e possivelmente manterão vínculos posteriormente, sendo bastante interessante para questões de direito de família, societárias e até mesmo para conflitos condominiais, como litígios sobre garagens e decorrentes do direito de vizinhança.
 
 3. Com o novo CPC, condôminos que atrasarem o pagamento dos condomínios em apenas um mês podem ser levados ao poder judiciário?
 
Na verdade, sempre foi possível o ingresso com postulação judicial logo após a comprovação da inadimplência, mas não se mostra recomendável, já que é comum que o pagamento das cotas condominiais ocorram, após o vencimento, acrescidas dos encargos moratórios, em até 90 dias. Após esse prazo, recomenda-se a propositura das medidas judiciais.
 
Com o novo CPC, as despesas condominiais previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas são considerados títulos executivos extrajudiciais, passiveis, portanto, de execução imediata, sem a necessidade de ação de conhecimento, agilizando o processo para a recuperação do crédito condominial, já que, em caso de não pagamento do débito em até três dias após a citação, o imóvel poderá ser penhorado.
 
 4. Os condôminos podem perder o apartamento pelo atraso de somente uma taxa de condomínio?
 
Podem, como sempre puderam, mas não se mostra comum, já que é possível realizar a penhora de outros bens do devedor para a satisfação de créditos de pequeno valor.

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